A Sombra da Perpetuação e o Desafio da Alternância em Alagoinhas

A controvérsia em torno do terceiro mandato consecutivo do presidente da Câmara Municipal de Alagoinhas, José Cleto dos Santos Filho, lança uma sombra sobre os princípios democráticos da alternância de poder e da renovação política. O argumento de que a eleição foi “unânime” pelo colegiado, embora ateste o apoio interno, não pode, por si só, sobrepor-se aos preceitos constitucionais que visam a limitar a perpetuação de lideranças em cargos de comando de casas legislativas. A longevidade no poder, sem os devidos freios legais, pode gerar vícios e comprometer a vitalidade democrática.
A existência de uma ação popular e, mais grave, de um parecer do Ministério Público que corrobora a inconstitucionalidade desse terceiro mandato, é um sinal de alerta para a saúde institucional de Alagoinhas. O MP, como fiscal da lei, atua na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Sua manifestação, portanto, não pode ser ignorada ou minimizada. Ela aponta para uma possível falha na observância de normas que garantem a rotatividade e a oxigenação dos espaços de poder, essenciais para a representatividade e a fiscalização.
O fato de a questão “vir se arrastando” judicialmente, apesar da solicitação de uma “tutela de urgência”, expõe a morosidade do sistema e a ansiedade gerada pela incerteza. Mais preocupante ainda é a pergunta que paira sobre o colegiado: “do porquê não se manifestaram em tempo do ocorrido?”. O silêncio dos Edis diante de um processo que, desde dezembro do ano passado, questiona a legalidade de sua própria eleição, pode ser interpretado como omissão ou conivência, minando a confiança da população na capacidade da Câmara de zelar pela legalidade e pela transparência em seus próprios atos.
________________________________________
A Morosidade Judicial e a Urgência da Estabilidade Institucional
A morosidade do processo judicial que questiona a reeleição do presidente da Câmara de Alagoinhas, que “vem se arrastando” desde dezembro do ano passado, contrasta com a urgência da “tutela de urgência” solicitada na ação popular. Essa lentidão do sistema, embora compreensível em um contexto de sobrecarga do Judiciário, gera um ambiente de instabilidade institucional que pode prejudicar o funcionamento do Poder Legislativo municipal. A incerteza sobre a permanência de seu presidente pode afetar a capacidade da Câmara de deliberar e de representar os interesses da população com a plenitude necessária.
A atuação do Ministério Público, ao emitir um parecer que corrobora a inconstitucionalidade do terceiro mandato, reafirma seu papel como guardião da lei e da ordem democrática. Essa manifestação, que confere peso jurídico à ação popular, sublinha a gravidade da situação e a necessidade de uma resolução célere. A morosidade judicial, nesse contexto, não é apenas um problema processual, mas um fator que prolonga a crise e a incerteza sobre a legitimidade da presidência da Câmara, afetando a percepção pública sobre a efetividade da Justiça.
A urgência da estabilidade institucional exige que o Judiciário de Alagoinhas priorize a análise da tutela de urgência e do mérito da ação. Uma decisão clara e rápida é fundamental para dirimir as dúvidas e garantir que o Poder Legislativo municipal opere dentro dos marcos da legalidade e da Constituição. A prolongação da controvérsia apenas alimenta especulações e desgasta a imagem da instituição, comprometendo a confiança da população na capacidade dos poderes públicos de resolverem seus próprios impasses com celeridade e transparência.
________________________________________
O Silêncio dos Edis e a Responsabilidade do Colegiado
A pergunta sobre o “porquê não se manifestaram em tempo do ocorrido” dirigida aos vereadores de Alagoinhas é um ponto crucial que expõe a responsabilidade do colegiado na crise institucional. A eleição do presidente da Câmara, mesmo que por “decisão unânime”, não isenta os demais Edis de sua responsabilidade em zelar pela constitucionalidade e pela legalidade do processo. Se a inconstitucionalidade de um terceiro mandato já era uma tese conhecida e debatida na jurisprudência, a omissão em questionar ou se manifestar previamente levanta sérias dúvidas sobre a proatividade e a vigilância dos representantes eleitos.
O silêncio do colegiado pode ser interpretado de diversas formas, desde a falta de conhecimento jurídico aprofundado sobre a questão até uma omissão deliberada para evitar atritos políticos internos. No entanto, qualquer que seja a razão, a consequência é a fragilização da imagem da Câmara como um todo. A população espera que seus representantes ajam com transparência e ética, defendendo os princípios constitucionais acima de interesses políticos ou de conveniências internas. A ausência de um debate público e de um posicionamento claro por parte dos vereadores antes do parecer do MP e do avanço da ação popular é um ponto que merece ser esclarecido.
A responsabilidade do colegiado é coletiva. A eleição para a presidência de uma casa legislativa é um ato de grande importância, que define os rumos dos trabalhos e a representatividade da instituição. A falta de questionamento em tempo hábil sobre a legalidade de um terceiro mandato, especialmente quando há uma ação popular em curso, pode gerar um desgaste para a credibilidade de todos os vereadores envolvidos. A transparência e a prestação de contas são fundamentais para restaurar a confiança da população na capacidade da Câmara de Alagoinhas de atuar em conformidade com a lei e com os princípios democráticos.